A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) deu início, nesta segunda-feira (17/03), à Semana Nacional de Regularização Tributária 2025, que segue até sexta-feira (21/03). Durante a ação, contribuintes com débitos ajuizados de até R$ 500 mil poderão negociar suas pendências com condições especiais, incluindo isenção de juros e descontos em multas.
Os atendimentos ocorrem pelo WhatsApp (92) 99403-4980 e, para contribuintes intimados judicialmente, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc – Cível), no Fórum Ministro Henoch Reis, de quarta a sexta-feira, a partir das 14h.
Condições especiais para negociação
A iniciativa prevê isenção de 100% dos juros, atualização do débito pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e descontos progressivos de até 65% sobre multas. O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes. O edital com todas as regras está disponível no site da PGE-AM (www.pge.am.gov.br).
A procuradora Kalina Cohen, chefe da Procuradoria de Execuções Fiscais (Proef), destacou a importância da ação. “É uma excelente oportunidade para quem deseja obter certidão negativa de débito, sair do protesto e se regularizar junto ao Fisco Estadual”, afirmou.
A Semana Nacional de Regularização Tributária é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e executada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), incentivando a negociação de débitos e a solução de conflitos tributários.
