O desembargador Jorge Lins, plantonista do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), revogou nesta quinta-feira (9/1) a decisão que suspendia o reajuste dos subsídios do prefeito, vice-prefeitos, secretários e subsecretários de Manaus. A decisão acata um pedido da Prefeitura de Manaus e mantém os efeitos da Lei Municipal nº 589/2024, que havia sido questionada por meio de uma Ação Popular.
De acordo com a prefeitura, a suspensão do reajuste poderia gerar impactos negativos, uma vez que a folha de pagamento referente a janeiro já foi homologada com os valores atualizados pela lei e está em processo de fechamento, programado para a próxima semana. A administração argumentou que revisar os valores neste momento seria inviável e prejudicaria o cronograma de pagamentos.
Prejuízos Evitados
O desembargador destacou que a suspensão da lei poderia comprometer o pagamento dos servidores municipais, causando atrasos e prejudicando a regularidade administrativa e financeira da gestão municipal. Ele também apontou que a decisão anterior, que estabelecia um prazo de cinco dias para revisão da folha salarial, era impraticável, especialmente diante da multa diária de R$ 5 mil estipulada em caso de descumprimento.
“Tal situação comprometeria não apenas os direitos dos trabalhadores, mas também a estabilidade administrativa do município”, afirmou Jorge Lins em sua decisão.
Legalidade da Lei
A decisão do magistrado também considerou que não há indícios de inconstitucionalidade na Lei Municipal nº 589/2024. Ele rejeitou os argumentos de que a norma violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, defendendo a legalidade da atualização dos subsídios.
Próximos Passos
Com a decisão, a Prefeitura de Manaus poderá concluir o processamento da folha salarial de janeiro sem ajustes adicionais, assegurando o pagamento dos servidores dentro do prazo previsto. O caso ainda pode ter desdobramentos, mas o posicionamento atual do TJ-AM garante a execução da lei enquanto a questão segue em análise.
A decisão reforça a preocupação da gestão municipal em manter a estabilidade financeira e os direitos dos servidores, ao mesmo tempo que atende às exigências legais e administrativas.
